Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4249/2001 | Emenda de Relator | 21/12/2006 | Luiz Eduardo Greenhalgh | l Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CDC => PL 4249/2001 | Emenda de Relator | 29/08/2002 | Celso Russomanno | Inteiro teor |