Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CFT => PL 4214/2001 | Emenda de Relator | 24/04/2003 | José Militão | Suprime a expressão "em valores a serem determinados pelo CNSP e o Ministério da Fazenda, a partir da promulgação desta Lei." da alínea "c" proposta no art. 2º do projeto. Inteiro teor |