Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2007 CTASP => PL 4200/2004 | Emenda na Comissão | 28/05/2007 | Tadeu Filippelli | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, exigindo que seja conferida uma autorização pelo Poder Concedente para taxistas. Inteiro teor |