Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4219/2001 | Emenda de Relator | 24/08/2011 | Luiz Couto | Substitua-se no art.1º do projeto 4.219, de 2001, a expressão (AC) por (NR). Inteiro teor |