Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências. (MPV22204 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2004 MPV22204 => MPV 222/2004 Emenda na Comissão 08/10/2004 Carlos Mota Suprimir o art.2º e o art. 5º, substituindo o art. 2º por outro, acrescentando mais dois artigos e renumerando os subsequentes. Inteiro teor
EMC 2/2004 MPV22204 => MPV 222/2004 Emenda na Comissão 08/10/2004 Carlos Mota Suprimir o atual art.2º e art.5º, substituindo o art.2º por outro, acrescentando mais dois artigos e renumerando os subsequentes. Inteiro teor
EMC 3/2004 MPV22204 => MPV 222/2004 Emenda na Comissão 08/10/2004 Carlos Mota Substituir os arts.2º e 5º e o Inciso V do art.8º Inteiro teor
EMC 4/2004 MPV22204 => MPV 222/2004 Emenda na Comissão 08/10/2004 Carlos Mota Substituir o art.2º. Inteiro teor
EMC 5/2004 MPV22204 => MPV 222/2004 Emenda na Comissão 08/10/2004 Carlos Mota Substituir o art.2º, o art.5º e o inciso V do art.8º. Inteiro teor
EMC 6/2004 MPV22204 => MPV 222/2004 Emenda na Comissão 08/10/2004 Dr. Rosinha Acrescentar um parágrafo ao art. 2º. Inteiro teor
EMC 7/2004 MPV22204 => MPV 222/2004 Emenda na Comissão 08/10/2004 Eduardo Valverde Acrescentar um parágrafo ao art.2º. Inteiro teor
EMC 8/2004 MPV22204 => MPV 222/2004 Emenda na Comissão 11/10/2004 Carlos Mota Suprime o inciso V do art.8º. Inteiro teor
EMC 9/2004 MPV22204 => MPV 222/2004 Emenda na Comissão 08/10/2004 Carlos Mota Altera a redação do art. 4º. Inteiro teor
EMC 10/2004 MPV22204 => MPV 222/2004 Emenda na Comissão 11/10/2004 Carlos Mota Altera a redação do art.4º. Inteiro teor
EMC 11/2004 MPV22204 => MPV 222/2004 Emenda na Comissão 11/10/2004 Carlos Mota Introduz o art.5º, renumerando-se o atual e os que lhe seguem. Inteiro teor
EMC 12/2004 MPV22204 => MPV 222/2004 Emenda na Comissão 08/10/2004 Carlos Mota Altera a redação do art.6º. Inteiro teor
EMC 13/2004 MPV22204 => MPV 222/2004 Emenda na Comissão 11/10/2004 Eduardo Sciarra Acrescenta o parágrafo único ao art. 6º. Inteiro teor
EMC 14/2004 MPV22204 => MPV 222/2004 Emenda na Comissão 08/10/2004 Arnaldo Faria de Sá Altera o artigo 8º. Inteiro teor
EMC 15/2004 MPV22204 => MPV 222/2004 Emenda na Comissão 11/10/2004 Eduardo Sciarra Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 8º. Inteiro teor
EMC 16/2004 MPV22204 => MPV 222/2004 Emenda na Comissão 08/10/2004 Carlos Mota Acrescenta um inciso ao art.8º, suprime os arts.2º e 5º, e altera redação do Inciso V do art.8º. Inteiro teor
EMC 17/2004 MPV22204 => MPV 222/2004 Emenda na Comissão 08/10/2004 Sérgio Guerra Suprime o artigo 10. Inteiro teor
EMC 18/2004 MPV22204 => MPV 222/2004 Emenda na Comissão 08/10/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Suprime o art. 12. e o anexo a Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 19/2004 MPV22204 => MPV 222/2004 Emenda na Comissão 08/10/2004 Álvaro Dias Substitua-se nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Medida Provisória nº 222, de 2004, os termos "competência" ou "competências" por "atribuição" ou "atribuições". Inteiro teor
EMC 20/2004 MPV22204 => MPV 222/2004 Emenda na Comissão 08/10/2004 Osmânio Pereira A MP da referência passa a ter a seguinte redação. Inteiro teor
EMC 21/2004 MPV22204 => MPV 222/2004 Emenda na Comissão 08/10/2004 Saraiva Felipe Dê-se à MP a seguinte redação. Inteiro teor