Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989. (MPV22104 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 10/10/2004 Eduardo Valverde Altera a redação do art. 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 2/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Kátia Abreu Inclua-se o § 4º no art. 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 3/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 08/10/2004 Leonel Pavan Acrescenta novo parágrafo ao art. 1º da presente Medida Provisória: § 4º: "O CDA e o WA são títulos executivos extrajudiciais". Inteiro teor
EMC 4/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 08/10/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescenta novo parágrafo ao art. 1º da presente Medida Provisória: § 4º: "O CDA e o WA são títulos executivos extrajudiciais". Inteiro teor
EMC 5/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 08/10/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação aos artigos 1º, 9º e 11 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 6/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 08/10/2004 Leonel Pavan Dá nova redação aos artigos 1º, 9º e 11 da presente Medida Provisória.. Inteiro teor
EMC 7/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Kátia Abreu Dá novoa redação ao inciso I do art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 8/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Leonardo Vilela Suprima-se o inciso II do § 1º do art. 6º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 9/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Abelardo Lupion Suprima-se o inciso II do § 1º do art. 6º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 10/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Kátia Abreu Suprima-se o inciso II do § 1º do art. 6º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 11/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Osmar Serraglio Suprima-se o inciso II do § 1º do art. 6º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 12/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Zonta Suprima-se o inciso II do § 1º do art. 6º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 13/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Francisco Turra Suprima-se o inciso II do § 1º do art. 6º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 14/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Luis Carlos Heinze Suprima-se o inciso II do § 1º do art. 6º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 15/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Francisco Turra Dá a seguinte redação ao inciso II do § 1º do art. 6º da presente Medida Provisória: "II- apresentará termo de responsabilidade sobre o produto dado em depósito, emitido pelo próprio depositante". Inteiro teor
EMC 16/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Zonta Dá a seguinte redação ao inciso II do § 1º do art. 6º da presente Medida Provisória: "II- apresentará termo de responsabilidade sobre o produto dado em depósito, emitido pelo próprio depositante". Inteiro teor
EMC 17/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Osmar Serraglio Dá a seguinte redação ao inciso II do § 1º do art. 6º da presente Medida Provisória: "II- apresentará termo de responsabilidade sobre o produto dado em depósito, emitido pelo próprio depositante". Inteiro teor
EMC 18/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Luis Carlos Heinze Dá a seguinte redação ao inciso II do § 1º do art. 6º da presente Medida Provisória: "II- apresentará termo de responsabilidade sobre o produto dado em depósito, emitido pelo próprio depositante". Inteiro teor
EMC 19/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Leonardo Vilela Dá a seguinte redação ao inciso II do § 1º do art. 6º da presente Medida Provisória: "II- apresentará termo de responsabilidade sobre o produto dado em depósito, emitido pelo próprio depositante". Inteiro teor
EMC 20/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Kátia Abreu Dá a seguinte redação ao inciso II do § 1º do art. 6º da presente Medida Provisória: "II- apresentará termo de responsabilidade sobre o produto dado em depósito, emitido pelo próprio depositante". Inteiro teor
EMC 21/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Abelardo Lupion Dá a seguinte redação ao inciso II do § 1º do art. 6º da presente Medida Provisória: "II- apresentará termo de responsabilidade sobre o produto dado em depósito, emitido pelo próprio depositante". Inteiro teor
EMC 22/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Kátia Abreu Inclui o § 4º ao art. 6º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 23/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Leonardo Vilela Acrescenta o art. 6º ao Capítulo I: "O CDA e o WA são títulos executivos extrajudiciais". Inteiro teor
EMC 24/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 08/10/2004 Leonel Pavan Dá nova redação ao art. 9º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 25/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 08/10/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao art. 9º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 26/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 06/10/2004 Leonardo Vilela Dá nova redação ao art. 9º inserto no Cap. II da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 27/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Zonta Dá nova redação ao art. 11 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 28/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Francisco Turra Dá nova redação ao art. 11 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 29/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Osmar Serraglio Dá nova redação ao art. 11 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 30/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Abelardo Lupion Dá nova redação ao art. 11 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 31/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Kátia Abreu Dá nova redação ao art. 11 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 32/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Luis Carlos Heinze Dá nova redação ao art. 11 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 33/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Leonardo Vilela Acrescente-se ao artigo 11 da MP 221/04 a seguinte redação. Inteiro teor
EMC 34/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 08/10/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Altera a redação do artigo 11. Inteiro teor
EMC 35/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 08/10/2004 Leonel Pavan Altera a redação do artigo 11. Inteiro teor
EMC 36/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 10/10/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Altera a redação do artigo 11 Inteiro teor
EMC 37/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Francisco Turra Altera a redação do artigo 13. Inteiro teor
EMC 38/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Zonta Altera a redação do artigo 13. Inteiro teor
EMC 39/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Osmar Serraglio Altera a redação do artigo 13. Inteiro teor
EMC 40/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Luis Carlos Heinze Altera a redação do artigo 13. Inteiro teor
EMC 41/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Kátia Abreu Altera a redação do artigo 13. Inteiro teor
EMC 42/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Abelardo Lupion Dá-se ao artigo 13 da MP 221/2004, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 43/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Leonardo Vilela Altera a redação do artigo 13. Inteiro teor
EMC 44/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Leonardo Vilela Acrescenta artigo ao CAPÍTULO II - DA EMISSÃO, DO REGISTRO E DA CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS, SEÇÃO I. Inteiro teor
EMC 45/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Osmar Serraglio Dá-se nova redação ao artigo 20 da MP 221/04. Inteiro teor
EMC 46/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Francisco Turra Dá-se nova redação ao artigo 20 da MP 221/04. Inteiro teor
EMC 47/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Luis Carlos Heinze Dá-se nova redação ao artigo 20 da MP 221/04. Inteiro teor
EMC 48/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Zonta Dá-se nova redação ao artigo 20 da MP 221/04. Inteiro teor
EMC 49/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Kátia Abreu Dá-se nova redação ao artigo 20 da MP 221/04. Inteiro teor
EMC 50/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Abelardo Lupion Dá-se nova redação ao artigo 20 da MP 221/2004 Inteiro teor
EMC 51/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Leonardo Vilela Dá-se nova redação ao artigo 20 da MP 221/04. Inteiro teor
EMC 52/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Kátia Abreu Inclua-se parágrafo ao artigo 20 da MP 221/04, enumerando-se os demais. Inteiro teor
EMC 53/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Francisco Turra Suprima-se o artigo 22 da Medida Provisória 221 de 2004. Inteiro teor
EMC 54/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Abelardo Lupion Dá-se a seguinte redação ao artigo 22 da MP 221/04. Inteiro teor
EMC 55/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Francisco Turra Dá-se nova redação ao artigo 22 da MP 221/04. Inteiro teor
EMC 56/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Zonta Dá-se nova redação ao artigo 22 da MP 221/04. Inteiro teor
EMC 57/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Leonardo Vilela Dá-se nova redação ao artigo 22 da MP 221/04. Inteiro teor
EMC 58/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Osmar Serraglio Dá-se nova redação ao artigo 22 da MP 221/04. Inteiro teor
EMC 59/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Kátia Abreu Dá-se nova redação ao artigo 22 da MP 221/04. Inteiro teor
EMC 60/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Luis Carlos Heinze Dá-se nova redação ao artigo 22 da MP 221/04. Inteiro teor
EMC 61/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Francisco Turra Dá-se nova redação ao artigo 23 da MP 221/04. Inteiro teor
EMC 62/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Zonta Dá-se nova redação ao artigo 23 da MP 221/04. Inteiro teor
EMC 63/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Osmar Serraglio Dá-se nova redação ao artigo 23 da MP 221/04. Inteiro teor
EMC 64/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Luis Carlos Heinze Dá-se nova redação ao artigo 23 da MP 221/04. Inteiro teor
EMC 65/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Kátia Abreu Dá-se nova redação ao artigo 23 da MP 221/04. Inteiro teor
EMC 66/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Abelardo Lupion Dá-se a seguinte redação ao artigo 23 da MP 221/04 Inteiro teor
EMC 67/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Leonardo Vilela Dá-se nova redação ao artigo 23 da MP 221/04. Inteiro teor
EMC 68/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Kátia Abreu Inclua-se parágrafo ao Art.26 da MP 221/04. Inteiro teor
EMC 69/2004 MPV22104 => MPV 221/2004 Emenda na Comissão 07/10/2004 Kátia Abreu Inclua-se, onde couber, artigo à MP 221. Inteiro teor