Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4191/2001 | Emenda de Relator | 06/08/2003 | Ibrahim Abi-Ackel | Altera os arts. 2º, 3º e 4º do projeto. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 4191/2001 | Emenda de Relator | 06/08/2003 | Ibrahim Abi-Ackel | Suprima-se o artigo primeiro do Projeto de Lei. Inteiro teor |