Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6465/2002 | Emenda de Relator | 20/10/2008 | Efraim Filho | Inclui (NR) ao final do art. 2º do Substitutivo. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => SBT 1 CDC => PL 4184/2001 | Emenda de Relator | 20/10/2008 | Efraim Filho | Inclui (NR) ao final dos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Substitutivo Inteiro teor |