Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2008 CCJC => PL 4168/2004 | Emenda na Comissão | 09/07/2008 | Wilson Santiago | Acrescenta os art. 13-B e 13-C à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943. Inteiro teor |