Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4167/2004 Emenda de Relator 27/04/2006 Celso Russomanno Suprima-se a menção NR, Inteiro teor