Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4176/2001 Emenda de Relator 29/05/2003 Mendes Ribeiro Filho Suprima-se o art. 2º Inteiro teor