Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4139/2001 | Emenda de Relator | 04/09/2008 | Colbert Martins | Acresça-se o seguinte artigo 1.º ao projeto, renumerando-se os demais: Inteiro teor |
Comissão de Saúde (CSAUDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CSSF => PL 4139/2001 | Emenda de Relator | 15/05/2002 | Dr. Benedito Dias | Inteiro teor |