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Comissão de Trabalho (CTRAB )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 3859/2000 Emenda ao Substitutivo 22/09/2004 Luiz Antonio Fleury Suprime o caput do art. 224. Inteiro teor