Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4111/2004 Emenda de Relator 18/08/2009 Jefferson Campos Suprima-se a parte seguinte do art. 11 do Projeto: "acrescida de 20% (vinte por cento) a título de mora após esse prazo". Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 4111/2004 Emenda de Relator 18/08/2009 Jefferson Campos Dê-se ao parágrafo único do art. 16 do Projeto a seguinte redação: Inteiro teor