Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 4111/2004 | Emenda de Relator | 18/08/2009 | Jefferson Campos | Suprima-se a parte seguinte do art. 11 do Projeto: "acrescida de 20% (vinte por cento) a título de mora após esse prazo". Inteiro teor |
EMR 2 CCJC => PL 4111/2004 | Emenda de Relator | 18/08/2009 | Jefferson Campos | Dê-se ao parágrafo único do art. 16 do Projeto a seguinte redação: Inteiro teor |