| EMP 1 => PL 3085/2026 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
14/07/2026 |
Pedro Uczai |
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Inteiro teor
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| EMP 2 => PL 3085/2026 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
14/07/2026 |
Pedro Uczai |
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Inteiro teor
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| EMP 3 => PL 3085/2026 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
14/07/2026 |
Pedro Uczai |
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.1015/2015 (Código de Processo Civil).
Inteiro teor
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