Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => SBT 1 CVT => PL 25/2003 | Emenda de Relator | 14/12/2007 | Hugo Leal | Subemenda do Relator ao Substitutivo adotado pela CVT Inteiro teor |