Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2004 CSPCCO => PL 4099/2004 | Emenda na Comissão | 18/11/2004 | Cabo Júlio | Suprima-se do artigo 2º do projeto de lei em epígrafe a expressão "entes públicos". Inteiro teor |