| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CFT => PL 4044/2025 |
Subemenda de Relator |
09/07/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional.
Inteiro teor
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| SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CFT => PL 4044/2025 |
Subemenda de Relator |
09/07/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional.
Inteiro teor
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