Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4075/2004 | Emenda de Relator | 28/08/2011 | Fábio Ramalho | Substitui-se no artigo acrescido a expressão "17" pela expressão "17-A". Inteiro teor |