Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => EMR 1 CSSF => PL 2192/2003 | Emenda de Relator | 10/07/2008 | Mendes Ribeiro Filho | Submenda substitutiva à Emenda da CSSF. Inteiro teor |