Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1 => PLP 158/2025 | Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | 12/05/2026 | Luiz Carlos Hauly | Dispõe sobre a idade para a aposentadoria do empregado público, regulamentando o § 16 do art. 201 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor |