Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1/2026 CDE => SBT 1 CDE => PL 3261/2025 | Emenda ao Substitutivo | 13/05/2026 | Mauricio Marcon | Altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares. Inteiro teor |
| ESB 2/2026 CDE => SBT 1 CDE => PL 3261/2025 | Emenda ao Substitutivo | 14/05/2026 | Rodrigo da Zaeli | Altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares. Inteiro teor |