Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PSS 1 CCJC => PL 223/2023 Emenda de Relator 07/05/2026 Alencar Santana Inteiro teor