Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PEC 308/2004 Emenda de Relator 28/09/2005 Juíza Denise Frossard Suprima-se o inciso VI, do § 10 Inteiro teor