Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3986/2004 | Emenda de Relator | 12/07/2006 | Iara Bernardi | Exclua-se o artigo 2º, renumerando-se os demais Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3986/2004 | Emenda de Relator | 12/07/2006 | Iara Bernardi | Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação Inteiro teor |