Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3972/2004 Emenda de Relator 14/06/2005 Edna Macedo Suprima-se o art 4º Inteiro teor