Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4017/2001 Emenda de Relator 15/05/2003 Paes Landim Altera o art. 1º. Inteiro teor