Comissão de Viação e Transportes (CVT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2026 CVT => PL 592/2026 Emenda na Comissão 17/04/2026 Paulo Guedes Dê-se a seguinte redação ao Art. 4º do PL nº 592/2026. Inteiro teor