Comissão de Viação e Transportes (CVT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CVT => PL 544/2026 | Emenda Adotada pela Comissão | 15/07/2026 | Comissão de Viação e Transportes | Emenda Adotada pela Comissão ao PL 544/2026 Inteiro teor |
| EMR 1 CVT => PL 544/2026 | Emenda de Relator | 14/07/2026 | AJ Albuquerque | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração de trânsito registrada por equipamento audiovisual. Inteiro teor |