Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4014/2001 | Emenda de Relator | 11/04/2002 | Inaldo Leitão | Dê-se ao caput do art.1º do Projeto a seguinte redação; Inteiro teor |