Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2026 CMULHER => PL 145/2026 Emenda na Comissão 15/05/2026 Eli Borges Dispõe sobre o reconhecimento legal das mulheres que atuam na cadeia produtiva da pesca artesanal. Inteiro teor