Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1 => PRC 86/2025 | Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | 10/12/2025 | Lindbergh Farias | Emenda - Suspensão 6 meses Inteiro teor |
| EMP 2 => PRC 86/2025 | Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | 10/12/2025 | Lindbergh Farias | Emenda 2 - Elegibilidade Inteiro teor |