Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CSAUDE => PL 4325/2025 | Subemenda Adotada pela Comissão | 16/07/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 4325/2025 Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSAUDE => PL 4325/2025 | Subemenda de Relator | 01/06/2026 | Ricardo Ayres | Modifica a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir como infração sanitária a omissão na notificação de acidentes envolvendo crianças ou adolescentes às autoridades de saúde competentes, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade da comunicação desses casos às autoridades de saúde. Inteiro teor |
| SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CSAUDE => PL 4325/2025 | Subemenda de Relator | 16/06/2026 | Ricardo Ayres | Inteiro teor |