Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE-A 1 CSPCCO => SBT-A 1 CESPO => PL 1550/2025 Subemenda Adotada pela Comissão 26/03/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 1550/2025 Inteiro teor
SBR 1 CSPCCO => SBT-A 1 CESPO => PL 1550/2025 Subemenda de Relator 17/03/2026 Heloísa Helena Inteiro teor