| EMS 2105/2019 |
Emenda/Substitutivo do Senado |
13/09/2023 |
Senado Federal |
Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 2.105, de 2019 (PL nº 3.852, de 2004, na Casa de origem), que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar a perda, em favor da União, de imóvel utilizado como cativeiro no crime de sequestro e cárcere privado e no de extorsão mediante sequestro, quando o proprietário houver concorrido para o crime”.
Inteiro teor
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