Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3846/2004 | Emenda de Relator | 22/11/2005 | André de Paula | Suprima-se, no artigo 1º Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3846/2004 | Emenda de Relator | 22/11/2005 | André de Paula | Suprima-se,o artigo 2º Inteiro teor |