Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2026 CSPCCO => PL 6040/2025 | Emenda na Comissão | 17/03/2026 | Nicoletti | Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência jurídica aos agentes de segurança pública e dá outras providências. Inteiro teor |