Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3835/2004 Emenda de Relator 18/03/2014 Sandra Rosado EMENDA Nº 1 Retire-se da ementa do projeto a expressão "e dá outras providências". Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 3835/2004 Emenda de Relator 18/03/2014 Sandra Rosado EMENDA Nº 2 Acresça-se ao projeto o seguinte art. 1º, renumerando-se os demais: Inteiro teor