Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 3835/2004 | Emenda de Relator | 18/03/2014 | Sandra Rosado | EMENDA Nº 1 Retire-se da ementa do projeto a expressão "e dá outras providências". Inteiro teor |
EMR 2 CCJC => PL 3835/2004 | Emenda de Relator | 18/03/2014 | Sandra Rosado | EMENDA Nº 2 Acresça-se ao projeto o seguinte art. 1º, renumerando-se os demais: Inteiro teor |