Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PRC 160/2004 | Emenda de Relator | 23/03/2006 | Luciano Zica | EMENDA Nº 1 Dê-se ao art. 2º do Projeto a seguinte redação, renumerando-se o atual art. 2º: "Art. 2º Incumbe à Primeira Secretaria da Mesa da Câmara dos Deputados zelar pelo cumprimento desta Resolução." Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PRC 160/2004 | Emenda de Relator | 23/03/2006 | Luciano Zica | EMENDA Nº 2 Acrescente-se ao Projeto o seguinte art. 3º: "Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados." Inteiro teor |