| EMC-A 1 CSPCCO => PL 5829/2025 |
Emenda Adotada pela Comissão |
15/04/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Emenda Adotada pela Comissão ao PL 5829/2025
Inteiro teor
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| EMC-A 2 CSPCCO => PL 5829/2025 |
Emenda Adotada pela Comissão |
15/04/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Emenda Adotada pela Comissão ao PL 5829/2025
Inteiro teor
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| EMR 1 CSPCCO => PL 5829/2025 |
Emenda de Relator |
14/04/2026 |
Delegado Caveira |
Altera o art. 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor que o ato de posar para fotografia configura o uso ativo de aparelho telefônico e pode ser considerado falta grave.
Inteiro teor
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| EMR 2 CSPCCO => PL 5829/2025 |
Emenda de Relator |
14/04/2026 |
Delegado Caveira |
Altera o art. 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor que o ato de posar para fotografia configura o uso ativo de aparelho telefônico e pode ser considerado falta grave.
Inteiro teor
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