Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => EMC-A 3 CPD => PL 2458/2025 Subemenda de Relator 02/03/2026 Ricardo Ayres Inteiro teor