Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CSPCCO => PL 5613/2025 | Emenda Adotada pela Comissão | 09/04/2026 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Emenda Adotada pela Comissão ao PL 5613/2025 Inteiro teor |
| EMR 1 CSPCCO => PL 5613/2025 | Emenda de Relator | 07/04/2026 | Delegado Paulo Bilynskyj | Inteiro teor |