Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3798/2004 | Emenda de Relator | 17/08/2005 | Antonio Carlos Biscaia | Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3798/2004 | Emenda de Relator | 11/07/2007 | Jutahy Junior | Dê-se à ementa do Projeto a seguinte Redação Inteiro teor |