Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3787/2004 Emenda de Relator 02/08/2007 Efraim Filho Altera o art. 103 Inteiro teor