Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1/2025 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 3152/2025 | Emenda ao Substitutivo | 25/11/2025 | Átila Lira | Altera a Lei 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre formação superior para os Corretores de Imóveis; e altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, para dispor sobre atos notariais relativos a imóveis. Inteiro teor |
| ESB 2/2025 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 3152/2025 | Emenda ao Substitutivo | 25/11/2025 | Pompeo de Mattos | Acrescenta dispositivo ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.152, de 2025, para atualizar o art. 2º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, exigindo formação superior específica e exame de ingresso para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis. Inteiro teor |