Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CPD => PL 3505/2025 | Subemenda Adotada pela Comissão | 02/07/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 3505/2025 Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CPD => PL 3505/2025 | Subemenda de Relator | 24/06/2026 | Alex Manente | Inteiro teor |
| SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CPD => PL 3505/2025 | Subemenda de Relator | 25/06/2026 | Alex Manente | Inteiro teor |