Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 3767/2004 | Emenda ao Substitutivo | 24/08/2005 | Benedito de Lira | Emenda Modificativa ao PL 3767 de 2004 Inteiro teor |