Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 3767/2004 Emenda ao Substitutivo 24/08/2005 Benedito de Lira Emenda Modificativa ao PL 3767 de 2004 Inteiro teor