Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3748/2004 | Emenda de Relator | 22/11/2006 | Luiz Eduardo Greenhalgh | Subemenda: Acrescenta art. 1º ao Substitutivo da CSPCCO. Inteiro teor |