Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3743/2004 | Emenda de Relator | 08/04/2010 | Francisco Tenorio | O art. 2º do PL 3.743/2004 passa a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor |