Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CDC => PRL 1 CDC => PL 3062/2025 | Emenda de Relator | 14/10/2025 | Junio Amaral | Dá nova redação ao § 2º do art. 31, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, renumerando o atual parágrafo único para § 1º |